Nem tudo está perdido. O chamado Morogate, episódio do vazamento de conversas entre o ministro da Justiça Sérgio Moro e procuradores da Lava-Jato, sobre os rumos que deveria tomar a mais bem sucedida Operação de combate aos políticos, agentes públicos e empresários que praticam a corrupção no Brasil, traz de volta à pauta a necessidade de não dar trégua à corrupção. Moro, Deltan Dallagnol e quem mais estiver envolvido em, digamos, impropriedades, devem ser punidos ou intimados a responder por eventuais excessos alegados pelo site The Incerpet Brasil. O que não deve arrefecer é a Operação Lava-Jato porque isto não interessa à sociedade, mas aos que querem continuar impunes e cometer falcatruas, de políticos do PT como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao ex-presidenciável do PSDB Aécio Neves.
Amanhã a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal deve votar o projeto de lei de iniciativa popular conhecido como Dez medidas contra a corrupção. O PLC 27/2017 nasceu de uma campanha de procuradores da República, envolvendo outros segmentos da sociedade, e foi aprovado pela Câmara com modificações, o que gerou controvérsia. Paralisado há cerca de dois anos no Senado, ele deve finalmente avançar, depois de ter sido pautado em reunião anterior pela presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que tem alertado para o sentimento de cobrança que ressurge em segmentos sociais para que não haja esmorecimento no combate aos corruptos.
O relator do projeto, senador Rodrigo Pacheco, do DEM de Minas Gerais, segundo informação da Agência Senado, apresentou seu parecer favorável a grande parte da versão do texto originária da Câmara dos Deputados. Pacheco acrescentou sete emendas que modificam o texto. Caso o PLC seja aprovado no Senado com essas mudanças, ele precisará voltar para os deputados para uma avaliação final. Uma das emendas diz respeito a um ponto polêmico: as punições a juízes e promotores por abuso de suas funções, algo que não constava no texto original e que foi inserido pela Câmara. Rodrigo Pacheco manteve os dispositivos mas explicito0u que as condutas descritas no projeto só representarão crime de abuso de autoridade se forem praticadas para prejudicar ou beneficiar a outros ou a si mesmo, ou quando eles agirem comprovadamente por mero capricho ou satisfação pessoal.
Além disso, a modificação do relator destaca que a simples divergência na interpretação da lei ou na análise de fatos e provas não deverá configurar, por si, prática criminosa. Outra emenda busca retomar um dispositivo do texto original que foi removido pela Câmara: a ação civil de extinção de domínio, instrumento que seria usado para reaver bens conquistados de forma ilícita mesmo sem a responsabilização penal dos indivíduos. Na opinião de Rodrigo Pacheco, trata-se de poderosa ferramenta contra a impunidade, pois permite alijar organizações criminosas de seus meios materiais mesmo em casos de prescrição de crime ou falecimento de envolvidos. O relatório de Pacheco também exclui dispositivos do projeto, a maioria dos quais adicionada pela Câmara. É o caso, por exemplo, das penas escalonadas, uma inovação que aumentava o tempo de prisão em crimes como peculato e corrupção ativa e passiva de acordo com o valor da vantagem financeira obtida indevidamente. O senador declarou acreditar que o montante auferido nesses crimes deve servir para a definição da pena, mas não para qualificá-la.
Também sairão as mudanças nas regras de prescrição de atos de improbidade administrativa, que seriam unificadas em um prazo de dez anos (atualmente há vários prazos dependendo de cada caso). Pacheco considera que a legislação atual já está adequada, tendo em vista que preconiza a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário. O relator ainda removeu algumas alterações nas regras dos embargos de declaração, que tornariam esses recursos menos frequentes, e o endurecimento da pena para o crime de estelionato. Esta última medida já constava do texto original formulado pelos procuradores.
O que se depreende é que a luta contra a corrupção continua. E deve continuar, num processo contínuo de conscientização em que é fundamental o envolvimento dos segmentos representativos da sociedade. Mudar o Brasil ainda continua sendo um ato de Cidadania, de cada um.
Nonato Guedes
