O vereador e presidente da Comissão Especial para Revisão das Leis em Desuso da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Lucas de Brito (PSL), apresentou, em pronunciamento na manhã desta quarta-feira (19), andamento dos trabalhos desenvolvidos pela equipe até agora.
Na última segunda-feira (17), foi realizada a segunda reunião da comissão, em que foi decidido que os estudos das leis serão feitos por décadas e por temas.
A comissão é composta por sete vereadores, cada um ficou responsável pela análise de uma década de produção legislativa da Casa. Essa análise vai nos permitir identificar as leis que não fazem mais sentido e são passíveis de revogação, além de identificar as que fazem sentido e não tenham eficácia para que seja cobrado o cumprimento e garantir os direitos do cidadão, explicou o vereador.
Lucas de Brito destacou que, em 1997, foi desenvolvido um trabalho semelhante sob a responsabilidade do então vereador Mário Cahino, que catalogou toda produção legislativa da Casa elaborada entre 1947 e 1997 por temas. Esse trabalho precisa ser atualizado e ter continuidade. O passo subsequente é fazer a faxina legislativa que a Casa precisa realizar. São muitas leis que, com o passar do tempo, perderam o sentido, afirmou.
Como exemplo de leis que não fazem mais sentido, o parlamentar destacou a que fixa o preço do pão em Cr$ 7,00 e a que cria, para o funcionário público, o Salário Esposa. Era um protótipo do atual Bolsa Família, como um incentivo para que os funcionário se casassem, explicou Lucas sobre a legislação.
No estudo, foram encontradas leis municipais definindo serviços que atualmente não são de responsabilidade da prefeitura, como a assistência judiciária para a promoção da defesa de pessoas reconhecidamente pobres, atualmente desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Outro exemplo é a lei que cria o posto de salvamento nas praias da cidade, atribuição que hoje é do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba
O parlamentar também sugeriu a unificação das propostas de nomes de rua em um único Projeto de Lei, apresentado no final de cada semestre. Para ele, esta é mais uma forma de enxugar as legislações municipais.
A comissão tem até agosto para desenvolver seus estudos e apresentar um relatório com as propostas de revogação das leis. O relatório será votado pelos parlamentares em Plenário.
Em aparte, o vereador Leo Bezerra (PSB) destacou a importância histórica das leis em desuso e sugeriu a criação do Código de Lei Caducas. Proponho que as leis não sejam somente revogadas, que criem um Código de Leis Caducas para que continuem na história da cidade essas leis que no passado foram relevantes, destacou.
Por Clarisse Oliveira – CMJP
